Por Redação Concurso.app · Publicado em
MP recomenda cotas raciais no concurso da Polícia Civil do Acre; Sead analisa
Promotoria pede inclusão de vagas para negros, indígenas e quilombolas no certame com 139 vagas e inscrições até 14 de dezembro; órgãos têm até 20 dias para responder.

O Ministério Público do Acre (MP-AC) recomendou à Secretaria de Estado de Administração (Sead) e à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) a inclusão de cotas raciais no concurso da Polícia Civil do Acre. A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, foi publicada no Diário Eletrônico na quarta-feira, 17 de novembro de 2026.
Concursos no Acre: veja os abertos e os previstos, com prazos, vagas e salários.O certame oferece 139 vagas para cargos de nível superior, com inscrições abertas desde 11 de novembro e prazo final em 14 de dezembro. A Sead informou que os órgãos envolvidos e a banca organizadora estão analisando o documento para adotar as medidas cabíveis dentro da legalidade.
O que pede a recomendação do MP-AC
O principal ponto da recomendação é a ausência de vagas reservadas para candidatos negros, indígenas e quilombolas no edital do concurso. O MP solicita que a Sead e a Seplan façam uma análise jurídica e técnico-administrativa sobre a possibilidade de adotar ações afirmativas no certame.
Entre as providências solicitadas está a avaliação da inclusão de cotas raciais por meio de retificação do edital, desde que haja viabilidade jurídica e sejam observadas a segurança jurídica e a igualdade entre os candidatos. Caso a medida seja considerada inviável, os órgãos devem apresentar justificativa fundamentada e uma proposta concreta para os próximos concursos.
Que a Sead e a Seplan promovam diagnóstico do perfil étnico-racial dos servidores públicos estaduais, especialmente dos integrantes da Polícia Civil, mediante utilização de dados agregados, anonimizados e juridicamente disponíveis, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
— Recomendação do MP-AC
Regras para pessoas com deficiência também são questionadas
A recomendação também questiona as disposições do edital sobre a participação de pessoas com deficiência. O MP pede análise dos percentuais de reserva de vagas, dos critérios de arredondamento, da distribuição territorial e das regras de alternância e proporcionalidade nas convocações e nomeações.
O órgão recomenda que a eliminação de candidatos cuja deficiência seja considerada incompatível com as atribuições do cargo seja feita de forma individualizada, tecnicamente fundamentada e com avaliação de adaptações razoáveis antes de qualquer decisão. Também pede revisão da possibilidade de invocar a deficiência após a posse para fins de readaptação ou aposentadoria por incapacidade permanente.
Prazos para resposta dos órgãos
A recomendação estabelece prazos para que a Sead e a Seplan informem as medidas adotadas:
- 10 dias corridos: comunicar as providências iniciais, os setores responsáveis e o cronograma de execução;
- 15 dias corridos: apresentar relatório preliminar sobre o exame jurídico do edital;
- 20 dias corridos: entregar relatório técnico-jurídico consolidado, com informações sobre correções implementadas ou programadas, conclusão fundamentada sobre a possibilidade de cotas raciais no certame em andamento e plano inicial para uma política estadual de ações afirmativas.
Contexto do concurso
O edital do concurso da Polícia Civil do Acre foi publicado em 6 de novembro de 2026, com 139 vagas para cargos de nível superior. Do total, 127 são para ampla concorrência e 12 são reservadas para pessoas com deficiência, conforme previsto no documento.
As inscrições começaram em 11 de novembro e terminam em 14 de dezembro. A recomendação do MP-AC não altera, por enquanto, o cronograma do certame, mas os órgãos devem se manifestar dentro dos prazos estabelecidos.
Outros pontos em análise
O MP também solicita análise sobre a compatibilidade das regras de eliminação de candidatos não habilitados à correção da prova discursiva com a legislação estadual, além de avaliação da pontuação prevista para a prova de títulos do cargo de delegado.
A recomendação sugere ainda a participação de organizações do movimento negro, representações indígenas e quilombolas e entidades de direitos humanos na elaboração da política estadual de ações afirmativas. Eventuais irregularidades devem ser corrigidas por meio de retificações, com divulgação adequada e reabertura dos prazos afetados quando necessário.
A Sead afirmou que o documento está em análise e que as medidas serão adotadas dentro da legalidade. Candidatos devem acompanhar as atualizações no site oficial do concurso e no Diário Oficial do Estado.
Perguntas frequentes
O concurso da Polícia Civil do Acre terá cotas raciais?
Ainda não há definição. O MP-AC recomendou a inclusão de cotas para negros, indígenas e quilombolas, e a Sead informou que analisa a recomendação. O edital atual não prevê essas cotas.
Quantas vagas o concurso oferece?
São 139 vagas para cargos de nível superior, sendo 127 para ampla concorrência e 12 reservadas para pessoas com deficiência.
Até quando posso me inscrever?
As inscrições começaram em 11 de novembro e terminam em 14 de dezembro de 2026.
Qual o prazo para os órgãos responderem à recomendação?
A Sead e a Seplan devem comunicar as providências iniciais em até 10 dias corridos, apresentar relatório preliminar em 15 dias corridos e entregar relatório consolidado em até 20 dias corridos.
Fonte
Fonte: g1.globo.com