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Por Redação Concurso.app · Publicado em · Atualizado em

Justiça proíbe novos editais de concurso em Taubaté com o IBAM e exige conta específica para taxas

Decisão liminar atende ação civil pública do MP-SP e veda que o instituto receba diretamente as taxas de inscrição. Concursos em andamento seguem mantidos, e prefeitura e banca têm 30 dias para prestar contas.

Justiça proíbe novos editais de concurso em Taubaté com o IBAM e exige conta específica para taxas

A Justiça determinou que a Prefeitura de Taubaté, no interior de São Paulo, deixe de publicar novos editais de concursos e processos seletivos em parceria com o IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal). A decisão liminar foi assinada na segunda-feira, 16 de novembro, pela juíza Márcia Beringhs Domingues de Castro, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

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A medida não atinge os certames que já estão em andamento. Segundo a prefeitura, as etapas em curso seguem normalmente, e o município poderá realizar novas seleções desde que cumpra as determinações judiciais. O IBAM foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou até a última atualização.

O que a liminar determina

A decisão estabelece uma série de obrigações para o município e para o instituto, com prazos definidos. O descumprimento pode gerar novas consequências judiciais, uma vez que o processo continua em tramitação.

  1. A prefeitura deve abrir, em até 30 dias, uma conta bancária específica em nome do município para receber as taxas de inscrição de futuros concursos e processos seletivos.
  2. O IBAM fica proibido de receber diretamente, em contas particulares, os valores arrecadados com as inscrições de novos certames.
  3. Prefeitura e instituto devem apresentar, também em 30 dias, prestação de contas detalhada do concurso em andamento, incluindo número de inscritos, isenções concedidas e custos operacionais estimados.

Por que o MP-SP questionou o contrato

A ação civil pública aponta dois pontos centrais: a contratação direta do IBAM, sem licitação, e o modelo de remuneração previsto no contrato. Pelo acordo, o instituto recebia diretamente os valores das taxas de inscrição pagas pelos candidatos.

O Ministério Público sustenta que o contrato, com duração de 60 meses, não fixa um teto para a remuneração do instituto nem prevê a devolução de eventuais sobras financeiras aos cofres públicos. Para o MP, esse formato compromete o controle sobre os recursos arrecadados.

As taxas de inscrição devem ser recolhidas em uma conta de titularidade do município, permitindo o controle e a fiscalização dos valores.

— Juíza Márcia Beringhs Domingues de Castro, na decisão

Bloqueio de valores negado

A magistrada negou o pedido do MP para bloquear os valores já arrecadados com o concurso em andamento. Na avaliação dela, a medida poderia comprometer a realização das etapas previstas e prejudicar os candidatos já inscritos.

A ação também pede que a contratação do IBAM seja declarada ilegal e que os responsáveis sejam condenados por improbidade administrativa. Esses pontos ainda serão analisados ao longo do processo, sem prazo definido para julgamento.

O que muda para quem vai prestar o concurso

Para os candidatos inscritos no certame em andamento, nada muda por enquanto: as etapas seguem conforme o cronograma já divulgado. A liminar não anula provas nem inscrições já realizadas.

A mudança prática atinge as próximas seleções. Com a exigência de conta específica em nome do município, os valores das taxas passarão a ser controlados diretamente pela prefeitura, o que deve alterar a forma de arrecadação e de prestação de contas desses recursos.

Próximos passos

Prefeitura e IBAM têm 30 dias, contados da decisão de 16 de novembro, para abrir a conta bancária e entregar a prestação de contas do concurso em andamento. O processo segue em tramitação, e os pedidos de ilegalidade do contrato e de improbidade administrativa ainda dependem de análise judicial.

Candidatos que aguardam novos editais em Taubaté devem acompanhar as publicações oficiais do município para confirmar se haverá alteração no modelo de contratação das bancas organizadoras.

Perguntas frequentes

Os concursos de Taubaté que já estão em andamento foram cancelados?

Não. A liminar atinge apenas novos editais. Segundo a prefeitura, os certames em andamento não serão afetados e seguem o cronograma previsto.

O IBAM continua organizando o concurso em andamento?

Sim. A decisão não afasta o instituto do certame atual. A Justiça negou o bloqueio dos valores já arrecadados justamente para não comprometer as etapas previstas.

Para onde vão as taxas de inscrição dos próximos concursos?

A prefeitura deve abrir, em até 30 dias, uma conta bancária específica em nome do município para receber as taxas. O IBAM fica proibido de receber esses valores diretamente.

Qual o prazo para a prestação de contas?

Prefeitura e IBAM têm 30 dias, a partir da decisão de 16 de novembro, para apresentar prestação de contas detalhada do concurso em andamento, com número de inscritos, isenções e custos operacionais.

A contratação do IBAM já foi considerada ilegal?

Ainda não. O pedido de declaração de ilegalidade do contrato e a condenação por improbidade administrativa serão analisados no decorrer do processo.

Fonte

Fonte: g1.globo.com