Por Redação Concurso.app · Publicado em
Justiça manda Araguaína incluir candidata com TEA em cota PcD de concurso
Decisão atende ação da Defensoria Pública do Tocantins e obriga prefeitura e IDIB a reclassificarem candidata que teve pedido de migração para vagas reservadas ignorado pela banca
Uma candidata com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá ser incluída e reclassificada imediatamente na lista de vagas reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD) do concurso da Prefeitura Municipal de Araguaína, no Tocantins. A determinação é judicial e decorre de uma Ação de Obrigação de Fazer movida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).
A decisão precisa ser cumprida pelo Município de Araguaína e pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), banca organizadora do certame. A candidata obteve 88 pontos e ficou na 167ª colocação na ampla concorrência.
O que aconteceu com a candidata
A candidata se inscreveu em 24 de junho de 2026, quando o edital de abertura ainda não previa reserva de vagas PcD para o cargo disputado. O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) considerou a omissão ilegal e obrigou o município e a organizadora a publicarem a Retificação nº 003/2026, que criou uma vaga destinada a pessoas com deficiência.
Dois dias após a publicação da retificação, em 8 de julho de 2026, a candidata enviou e-mail oficial ao IDIB pedindo a migração de sua inscrição, já paga, para a cota recém-criada. Ela anexou laudo psiquiátrico que atesta TEA nível 1 de suporte, condição equiparada à deficiência pelas Leis Federais nº 12.764/2012 e nº 13.146/2015.
A banca, porém, não processou o pedido, e o portal da organizadora exibia erro sistemático na área da candidata. O nome dela ficou de fora da lista PcD, embora tenha sido reconhecida em outros dois cargos do mesmo concurso.
Argumentos da Defensoria Pública
Na petição inicial, assinada pelo defensor público Sandro Ferreira Pinto, a DPE-TO apontou ilegalidade na conduta administrativa diante da retificação do edital e da tempestividade do requerimento. Também sustentou a vedação ao formalismo excessivo, a proteção à boa-fé objetiva e o dever de cumprir a reserva constitucional e legal de vagas afirmativas.
Falhas operacionais e sistêmicas da banca organizadora não podem restringir o direito substancial de concorrer às vagas reservadas.
— Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO)
O que a decisão garante
A liminar assegura a convocação provisória da candidata em todas as etapas seguintes do certame. De forma subsidiária, determina a reserva cautelar de uma vaga PcD para o cargo até o trânsito em julgado da ação.
Ao analisar o pedido, o magistrado apontou que o edital retificador trouxe uma lacuna: não previu procedimento eletrônico específico nem prazo claro para que inscritos da ampla concorrência readequassem o cadastro.
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já reconheceu que falha formal na apresentação de documentos não deve impedir a participação na lista PcD quando a deficiência pode ser verificada e a finalidade do procedimento é preservada, afastando-se o formalismo excessivo.
— Decisão judicial
Risco de dano e reversibilidade
O juízo reconheceu o perigo de dano pela proximidade dos atos convocatórios do concurso. Também considerou que a medida é plenamente reversível, já que a nomeação efetiva depende da avaliação de junta médica e do cumprimento das demais regras do edital.
Na prática, a decisão não garante a posse automática: a inclusão na lista PcD e a convocação provisória ainda passam pela perícia médica oficial e pelas etapas previstas no certame. O caso segue em tramitação até a decisão definitiva.
A situação reforça a importância de o candidato guardar comprovantes de pedidos feitos à banca, como e-mails e protocolos, e de acompanhar eventuais retificações do edital que criem ou alterem cotas ao longo do concurso.
Perguntas frequentes
Quem deve cumprir a decisão que inclui a candidata na cota PcD?
O Município de Araguaína e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), banca organizadora do concurso.
A candidata já está nomeada no cargo?
Não. A decisão assegura a convocação provisória nas etapas seguintes ou a reserva cautelar de uma vaga PcD até o trânsito em julgado. A nomeação efetiva depende da avaliação de junta médica e das demais normas do edital.
Por que a candidata não entrou na lista PcD automaticamente?
O edital de abertura não previa cota PcD para o cargo. A reserva foi criada depois, pela Retificação nº 003/2026, e a banca não processou o pedido de migração enviado pela candidata em 8 de julho de 2026.
O TEA é reconhecido como deficiência para fins de cota em concurso?
Sim. O Transtorno do Espectro Autista é equiparado à deficiência pelas Leis Federais nº 12.764/2012 e nº 13.146/2015, base usada pela Defensoria Pública na ação.
Fonte
Fonte: defensoria.to.def.br