Por Redação Concurso.app · Publicado em
Justiça do Amazonas mantém nomeação de aprovados da Semsa Manaus no lugar de temporários
TJAM negou, por unanimidade, recurso do Município de Manaus e confirmou sentença que obriga a substituição de servidores temporários da Semsa por aprovados nos concursos dos Editais 002/2021 e 003/2021.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a sentença que obriga o Município de Manaus a substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n.º 002/2021 e n.º 003/2021, nas funções por eles exercidas.
Concursos no Amazonas: veja os abertos e os previstos, com prazos, vagas e salários.A decisão foi tomada por unanimidade na sessão de 16 de novembro de 2026, ao negar provimento à Apelação Cível n.º 0659050-14.2023.8.04.0001, interposta pelo Município de Manaus contra a sentença da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.
O que o Município alegou no recurso
Na apelação, o Município de Manaus sustentou, entre outros pontos, a ilegitimidade da Defensoria Pública do Estado do Amazonas para propor a ação civil pública que resultou na condenação. Também afirmou que não haveria preterição dos aprovados e levantou questões orçamentárias e de continuidade do serviço público.
O colegiado rejeitou todos os argumentos e confirmou integralmente a decisão de primeira instância, mantendo a obrigação de regularizar a situação funcional da pasta por meio da nomeação dos aprovados.
Legitimidade da Defensoria Pública
A relatora do caso, desembargadora Lia Maria Guedes de Freitas, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública. Para isso, baseou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 733.433 (Tema 607).
Nesse precedente, o STF reconheceu que a Defensoria pode propor ação civil pública para tutelar judicialmente direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
Contratação temporária é regime de exceção
Em seu voto, a relatora destacou que as contratações temporárias previstas no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal configuram regime de exceção, admitido apenas diante de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Embora deva obediência aos princípios orçamentários e de continuidade do serviço público, é inegável que tais premissas e regras não podem servir de artifício para retardar o cumprimento da regra constitucional do concurso público.
— Desembargadora Lia Maria Guedes de Freitas, relatora
A magistrada também registrou que a manutenção de vínculos precários para funções permanentes do Estado ofende a norma constitucional, caracterizando desvio de finalidade e afronta ao princípio da legalidade administrativa, previsto no caput do art. 37 da Constituição e no art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999.
Impacto orçamentário e continuidade do serviço
Sobre as alegações de impacto nas contas públicas, a decisão apontou que a troca de temporários por aprovados em concurso, no exercício das mesmas funções, não representa, em regra, aumento de despesa com pessoal. Trata-se, segundo o voto, de mera regularização da relação jurídica de trabalho no âmbito da Administração.
O colegiado considerou ainda que a Defensoria comprovou que, apesar da existência de candidatos aprovados e aptos à nomeação, o Município não adotou, até o ajuizamento da ação, as providências necessárias para organizar a substituição dos temporários.
O que muda para os aprovados
- A sentença de primeira instância permanece válida e foi confirmada em segunda instância;
- O Município deve substituir os temporários da Semsa por aprovados nos Editais 002/2021 e 003/2021 nas funções correspondentes;
- A decisão tem base na preterição de candidatos aprovados e na irregularidade da manutenção de temporários em funções permanentes.
Próximos passos
Com o resultado do julgamento, cabe ao Município de Manaus dar cumprimento à determinação judicial e organizar a substituição dos servidores temporários pelos aprovados nos dois certames. A decisão colegiada encerra a discussão na segunda instância, sem que a fonte indique a existência de outros recursos pendentes.
A reportagem não detalha prazos específicos para a nomeação nem eventuais etapas administrativas a serem cumpridas pela Semsa. O acompanhamento do caso pode ser feito junto ao TJAM e à própria secretaria.
Perguntas frequentes
Quem foi beneficiado pela decisão do TJAM?
Os candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n.º 002/2021 e n.º 003/2021 da Semsa de Manaus, que devem ocupar as funções hoje exercidas por servidores temporários.
Qual foi o argumento central para manter a sentença?
O colegiado entendeu que a contratação temporária é regime de exceção e que a manutenção de vínculos precários em funções permanentes afronta a regra constitucional do concurso público.
A substituição de temporários por aprovados aumenta a despesa com pessoal?
Segundo a decisão, em regra não há acréscimo de despesa, pois a troca ocorre em igualdade de funções e representa mera regularização da relação jurídica de trabalho.
Qual foi o número do processo julgado?
Apelação Cível n.º 0659050-14.2023.8.04.0001, julgada pela Terceira Câmara Cível do TJAM em 16 de novembro de 2026.
Fonte
Fonte: portalmarcossantos.com.br