ENAP é instituído por portaria e vira exigência prévia para concursos da Advocacia Pública Federal

A Advocacia-Geral da União oficializou a criação do Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP). A Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026, institui a avaliação como requisito de habilitação prévia para a inscrição preliminar em concursos de ingresso de quatro carreiras da Advocacia Pública Federal.

A medida alcança os cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil. Na prática, o candidato precisará ser aprovado no ENAP antes de fazer a inscrição preliminar no concurso pretendido, desde que a exigência esteja prevista nas normas que regulamentam cada seleção e no respectivo edital.

ENAP não é etapa do concurso

O exame funciona como uma avaliação prévia e independente, com caráter exclusivamente eliminatório. Não há atribuição de classificação nem aproveitamento da nota obtida no ENAP para a disputa das vagas nos certames.

As matérias específicas de cada carreira continuam sendo cobradas normalmente nos concursos públicos, conforme as regras definidas em seus editais. A aprovação no ENAP também não substitui o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nem dispensa os demais requisitos legais e regulamentares de ingresso nas carreiras.

Como será a prova do ENAP

A avaliação será composta por uma prova objetiva com, no mínimo, 60 questões sobre conhecimentos comuns às carreiras da Advocacia Pública. O foco é o raciocínio jurídico, a interpretação e a aplicação do Direito, além da compreensão dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e da organização e do funcionamento da Administração Pública.

O conteúdo programático abrange os seguintes ramos do conhecimento:

• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística
• Direitos Humanos
• Direito Processual Civil
• Direito Civil
• Direito Digital

Nota mínima e critérios de aprovação

A portaria estabelece dois percentuais mínimos de acertos para a habilitação no exame. Candidatos em geral precisam alcançar 60% de acertos. Já os autodeclarados pretos ou pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência têm exigência reduzida de 50%, desde que a condição seja posteriormente confirmada.

Não haverá classificação entre os habilitados. O resultado definitivo trará listas específicas, sem ordem classificatória, conforme o critério de aprovação alcançado. Para quem usar o percentual reduzido, a confirmação da condição declarada ocorrerá em procedimento próprio do concurso em que o certificado for apresentado. Caso a autodeclaração não seja confirmada, o candidato será considerado inabilitado no ENAP e terá a inscrição preliminar no concurso indeferida.

Validade da habilitação

A habilitação no ENAP terá validade de dois anos, contados a partir da publicação do resultado definitivo. O prazo pode ser prorrogado uma única vez por igual período, de forma automática, salvo se houver justificativa fundamentada do Advogado-Geral da União para não realizá-la.

Com isso, o aprovado pode usar o certificado em mais de um concurso das carreiras abrangidas, desde que a habilitação esteja válida e sejam atendidas as demais exigências dos respectivos editais.

Organização e aplicação

A organização e a realização do ENAP ficarão sob responsabilidade da AGU, que poderá contratar uma instituição especializada para executar a avaliação. O exame será dirigido pelo Advogado-Geral da União, com o auxílio de uma banca responsável pela organização e pelo acompanhamento dos procedimentos.

A banca contará com representantes das quatro carreiras contempladas pela portaria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A aplicação ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados. Datas, locais, período de inscrição, valor da taxa, hipóteses de isenção e demais detalhes serão definidos no edital de cada edição.

Quando a exigência passa a valer

Pelo artigo 18 da portaria, a exigência de aprovação no ENAP vale para concursos cujos editais de abertura sejam publicados após a edição da norma. A aplicação, porém, depende de previsão nos atos normativos que regulamentam cada concurso e nos respectivos editais.

A publicação da portaria estabelece as regras gerais do novo exame, mas não representa a publicação de edital de um concurso unificado nem confirma, por si só, a abertura de uma nova seleção.

Banca do concurso unificado segue em definição

Em outubro de 2026, a assessoria da AGU informou que o processo de escolha da banca organizadora do ENAP já havia sido iniciado e estava em andamento, sem definição sobre a instituição responsável. No mesmo mês, portarias publicadas no Diário Oficial da União definiram os integrantes das bancas examinadoras do exame.

A previsão informada pela AGU era de publicação do ENAP até o final de 2026. O concurso unificado da Advocacia-Geral da União tem 170 vagas autorizadas para as carreiras jurídicas, com remuneração de referência entre R$ 27.264,30 e R$ 35.423,96, exigência de nível superior e lotação nacional.

A criação do ENAP representa uma mudança estrutural no acesso às carreiras da Advocacia Pública Federal. Candidatos interessados devem acompanhar a publicação do edital de cada edição do exame, onde estarão detalhados cronograma, taxa de inscrição e regras de isenção, além dos editais específicos de cada concurso.