Concursos jurídicos da advocacia pública federal passam a exigir aprovação no ENAP

Candidatos às carreiras jurídicas da advocacia pública federal terão uma etapa a mais antes de disputar uma vaga. A Portaria Normativa nº 243 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada em 12 de novembro no Diário Oficial da União, tornou obrigatória a aprovação no Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) como condição para a inscrição preliminar nos concursos dessas carreiras.

A norma é assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e já está em vigor. A exigência alcança quatro carreiras: Advogado da União, da AGU; Procurador da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Procurador Federal, da Procuradoria-Geral Federal (PGF); e Procurador do Banco Central do Brasil.

Como funciona o ENAP

O ENAP funciona como uma habilitação prévia: sem a aprovação no exame, o candidato não consegue fazer a inscrição preliminar nos concursos das carreiras contempladas. A avaliação, porém, é independente das seleções, que seguem com editais, etapas e regras próprias.

O exame tem caráter exclusivamente eliminatório. A nota obtida não entra no cálculo da classificação, do desempate ou da nota final dos concursos. Além disso, a habilitação não assegura a inscrição definitiva, a aprovação nas demais etapas nem a nomeação para o cargo.

Outro ponto destacado pela portaria é que o ENAP não substitui o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cuja aprovação continua obrigatória para o exercício da advocacia.

Prova objetiva e nota mínima

A avaliação será composta por uma prova objetiva com, no mínimo, 60 questões. O objetivo é medir o raciocínio jurídico, a capacidade de interpretação e aplicação do Direito e a resolução de problemas públicos.

O conteúdo cobrado abrange as seguintes áreas:

• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística
• Direitos Humanos
• Direito Processual Civil
• Direito Civil
• Direito Digital

Os conhecimentos específicos de cada carreira continuam sendo cobrados nos respectivos concursos de ingresso. Para ser habilitado, o candidato precisa acertar pelo menos 60% da prova. O percentual cai para 50% no caso de candidatos autodeclarados pretos ou pardos, indígenas, quilombolas ou com deficiência.

Nesses casos, a condição declarada deverá ser confirmada posteriormente, no concurso em que o certificado for utilizado. A aplicação ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais brasileiras, e o resultado será divulgado em uma lista de habilitados, sem classificação por desempenho.

Validade do certificado

A aprovação no ENAP terá validade de dois anos, contados a partir da divulgação do resultado definitivo, com possibilidade de prorrogação por igual período. A extensão ocorre automaticamente, salvo decisão justificada do advogado-geral da União em sentido contrário.

Durante o prazo de validade, um único certificado pode ser usado nos concursos das quatro carreiras, sem a necessidade de repetir o exame a cada seleção. Para verificar se a habilitação está válida, será considerada a data final das inscrições preliminares prevista no edital do respectivo concurso.

Próximos passos e organização

O ENAP deverá ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições de cada concurso. A organização cabe à AGU, que poderá contratar uma banca examinadora. Uma comissão formada por representantes das quatro carreiras jurídicas e da OAB definirá o conteúdo programático, elaborará as questões e aprovará os editais do exame.

Cada edição terá edital próprio, com cronograma, valor da taxa de inscrição, regras para pedido de isenção e a quantidade exata de questões. A exigência vale para os concursos cujos editais forem publicados após a portaria, desde que a condição esteja prevista nas normas e nos editais de cada seleção.

Possível adesão de procuradorias estaduais e municipais

Além das quatro carreiras inicialmente contempladas, a AGU poderá firmar acordos com procuradorias estaduais, distrital e municipais para permitir o uso do ENAP como requisito de habilitação em seus concursos públicos.

Com a medida, o candidato que pretende ingressar na advocacia pública federal deve acompanhar a publicação do edital do ENAP antes de planejar a inscrição nos certames das carreiras jurídicas. A portaria já está em vigor e passa a valer para os próximos editais.