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Por Redação Concurso.app · Publicado em

Concurso de Barcelos (AM) é oficialmente suspenso por decreto municipal

Prefeitura de Barcelos publica Decreto nº 113/2026 e mantém paralisadas todas as etapas do concurso com 304 vagas, em cumprimento a decisão do TCE-AM. Suspensão dura até nova análise do Tribunal Pleno.

Concurso de Barcelos (AM) é oficialmente suspenso por decreto municipal

O concurso público da Prefeitura de Barcelos, no Amazonas, está oficialmente suspenso. O prefeito Radson Rogerton dos Santos Alves assinou o Decreto Municipal nº 113/2026, publicado em 17 de novembro de 2026, que formaliza a paralisação do certame regido pelo Edital nº 01/2024, que prevê o preenchimento de 304 cargos efetivos.

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A suspensão atende a determinações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), no âmbito do Processo TCE/AM nº 14.112/2024, e permanece válida por tempo indeterminado, até que o Tribunal Pleno do órgão faça nova análise do caso.

Entenda a decisão do TCE-AM

O decreto municipal cumpre o item 9.1 do Acórdão nº 1841/2024, que ratificou a medida cautelar de paralisação de todas as etapas do concurso. Além disso, o item 9.2.1 da mesma decisão exigiu que a prefeitura publicasse oficialmente a decisão no Diário de Notícias Legais, para garantir publicidade e transparência aos candidatos inscritos.

Com a publicação do decreto, o concurso segue suspenso e nenhuma fase pode ser realizada. A restrição abrange a homologação dos resultados, a convocação dos aprovados, as nomeações e a realização de novas etapas avaliativas.

O que fica proibido durante a suspensão

  • Homologação dos resultados do concurso;
  • Convocação dos candidatos aprovados;
  • Nomeações decorrentes do processo seletivo;
  • Realização de novas fases avaliativas.

Justificativa da prefeitura

Ao fundamentar a decisão, o prefeito afirmou que o decreto está amparado pelas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Barcelos. A gestão municipal também destacou o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

A prefeitura ressaltou que o ato, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, está alinhado aos efeitos da medida cautelar ratificada pelo TCE-AM e atende às exigências de fiscalização e ao direito à informação dos candidatos.

Próximos passos

O concurso permanece com todas as etapas interrompidas enquanto aguarda novo julgamento do Tribunal Pleno do TCE-AM, que deverá deliberar sobre a continuidade do certame. Não há prazo definido para essa análise.

A suspensão cautelar foi motivada por decisão anterior do TCE-AM e agora está formalizada por decreto municipal. Os candidatos inscritos devem acompanhar as publicações oficiais para novas atualizações.

Perguntas frequentes

O concurso de Barcelos está suspenso?

Sim. O Decreto Municipal nº 113/2026, publicado em 17 de novembro de 2026, oficializou a suspensão do concurso regido pelo Edital nº 01/2024, que oferece 304 vagas.

Por que o concurso foi suspenso?

A suspensão atende a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que ratificou medida cautelar de paralisação de todas as etapas do certame por meio do Acórdão nº 1841/2024.

Até quando o concurso ficará suspenso?

Por tempo indeterminado. A suspensão vale até que o Tribunal Pleno do TCE-AM realize nova análise e delibere sobre a continuidade do certame.

O que está proibido durante a suspensão?

Estão vedadas a homologação de resultados, a convocação de aprovados, as nomeações e a realização de novas fases avaliativas.

Fonte

Fonte: amazonas1.com.br