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Por Redação Concurso.app · Publicado em

Concurso AGU: portaria define quem precisa do ENAP para se inscrever

Norma publicada em 12 de novembro de 2026 exige habilitação no Exame Nacional da Advocacia Pública para Advogado da União e três carreiras de procurador; AGU autorizou 170 vagas.

Concurso AGU: portaria define quem precisa do ENAP para se inscrever

A Advocacia-Geral da União (AGU) detalhou por meio da Portaria Normativa nº 243, de 11 de novembro de 2026, quais candidatos precisarão estar habilitados no Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) antes de disputar o Concurso AGU. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2026.

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A exigência alcança quatro carreiras da advocacia pública federal: Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil. A AGU já autorizou 170 vagas distribuídas entre elas.

Quem precisa fazer o ENAP

Segundo a portaria, a habilitação no ENAP funciona como requisito prévio para a inscrição preliminar. O candidato que não for habilitado não poderá se inscrever nos concursos dessas carreiras.

  • Advogado da União
  • Procurador da Fazenda Nacional
  • Procurador Federal
  • Procurador do Banco Central do Brasil

A regra, no entanto, não vale de forma automática. Ela se aplica aos editais de abertura publicados após a portaria, desde que o ENAP esteja previsto nos atos que disciplinam cada concurso e no respectivo edital. A norma não fixou a data de realização do exame.

ENAP não é etapa do concurso

O exame não é fase, prova ou etapa dos certames. Ele funciona como uma habilitação prévia, realizada e concluída antes da abertura do período de inscrição preliminar de cada concurso, conforme o calendário divulgado pela AGU.

A habilitação também não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nem afasta os demais requisitos legais e editalícios de cada certame.

Validade da habilitação

A habilitação no ENAP tem validade de dois anos, contados da publicação do resultado definitivo do exame, e pode ser prorrogada uma única vez por igual período. A prorrogação é automática, salvo justificativa fundamentada do Advogado-Geral da União.

Para conferir a validade, considera-se o último dia de solicitação da inscrição preliminar previsto no edital do concurso.

Como será a prova do ENAP

O ENAP terá prova objetiva com 60 ou mais questões, conforme o edital de cada edição. O exame é exclusivamente eliminatório, sem classificação entre os habilitados, e a nota não conta para classificação ou desempate nos concursos.

  • Critério de habilitação: 60% de acertos, ou 50% para autodeclarados pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência, com confirmação posterior da condição
  • Local de aplicação: simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais
  • Conteúdo: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística, Direitos Humanos, Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito Digital

Modelagem aprovada e vagas autorizadas

O Conselho Superior da AGU aprovou em 4 de setembro a modelagem do concurso unificado. Pela proposta, os habilitados poderão fazer as provas objetivas das quatro carreiras com taxa única. A escolha da carreira ocorrerá antes das provas discursivas, e o último passo será um curso de formação eliminatório.

A AGU autorizou 170 vagas, assim distribuídas:

  • 50 vagas para Advogado da União
  • 50 vagas para Procurador Federal
  • 50 vagas para Procurador da Fazenda Nacional
  • 20 vagas para Procurador do Banco Central do Brasil

Os detalhes de cada carreira dependerão dos editais, que ainda não foram publicados.

Procuradorias estaduais e municipais ficam de fora

A exigência do ENAP alcança, por ora, apenas as quatro carreiras federais citadas na portaria. Procuradorias estaduais, do Distrito Federal e municipais não estão incluídas.

O texto prevê apenas que a AGU poderá firmar acordo com órgãos da advocacia pública desses entes para que utilizem o ENAP, conforme dispuser o instrumento celebrado. A portaria não cita nenhum acordo já firmado.

Com a publicação da norma, os candidatos às carreiras federais de advocacia pública devem acompanhar o calendário do ENAP e a divulgação dos editais para confirmar a exigência em cada certame.

Perguntas frequentes

Quais carreiras exigem habilitação no ENAP?

Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil, desde que o ENAP esteja previsto no edital de cada concurso publicado após a Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026.

O ENAP é uma etapa do concurso da AGU?

Não. O exame é uma habilitação prévia, realizada antes da inscrição preliminar, e não é fase, prova ou etapa dos certames. A nota não conta para classificação ou desempate.

Qual é a nota mínima para ser habilitado no ENAP?

São exigidos 60% de acertos, ou 50% para autodeclarados pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência, com confirmação posterior da condição.

Por quanto tempo vale a habilitação no ENAP?

A validade é de dois anos, contados da publicação do resultado definitivo do exame, e pode ser prorrogada uma única vez por igual período, de forma automática, salvo justificativa fundamentada do Advogado-Geral da União.

Quantas vagas foram autorizadas no concurso da AGU?

A AGU autorizou 170 vagas: 50 para Advogado da União, 50 para Procurador Federal, 50 para Procurador da Fazenda Nacional e 20 para Procurador do Banco Central do Brasil.

Fonte

Fonte: cj.estrategia.com