Por Redação Concurso.app · Publicado em
Concurso AGU: ENAP vira habilitação prévia e precisa ser concluído antes da inscrição
Portaria Normativa AGU nº 243/2026 determina que o Exame Nacional da Advocacia Pública seja feito e concluído antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos jurídicos da AGU.

Quem pretende disputar os concursos jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU) precisará obter a habilitação no Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) antes de se inscrever. A exigência foi formalizada pela Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de novembro.
Qual concurso combina com você? Responda a Bússola e veja os que cabem na sua formação e no seu estado. Grátis.A regra alcança os certames para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil. Na prática, o candidato deverá concluir o exame e apresentar o certificado de habilitação no momento da inscrição preliminar, conforme o que o edital de cada concurso estabelecer.
O que muda com a nova exigência
O artigo 8º da portaria determina que o ENAP seja realizado e concluído antes da abertura do período de inscrição preliminar, seguindo calendário a ser divulgado pela AGU. Ou seja, o resultado do exame sai antes das inscrições, e não depois delas.
O texto também abre a possibilidade de o ENAP ocorrer em outros momentos, a critério do Advogado-Geral da União. A portaria, no entanto, não define a data da primeira edição do exame.
Certificado de habilitação: validade e uso
O candidato aprovado no ENAP receberá um certificado, que será cobrado na inscrição preliminar. A portaria estabelece as seguintes regras para o documento:
- Apresentação: o certificado será entregue na forma prevista no edital do concurso;
- Validade: dois anos, contados da publicação do resultado definitivo do ENAP, com uma única prorrogação por igual período;
- Prorrogação: automática, salvo justificativa fundamentada do Advogado-Geral da União;
- Data de referência: a validade é conferida pelo último dia fixado no edital do concurso para solicitar a inscrição preliminar.
Há ainda uma regra específica para quem for habilitado pelo critério de 50% de acertos. Nesse caso, a condição autodeclarada será confirmada em procedimento próprio do concurso em que o certificado for usado, mesmo que o candidato não concorra às vagas reservadas. Se a condição não for confirmada, ele será considerado inabilitado e terá a inscrição preliminar indeferida.
O que o edital do ENAP deve detalhar
Os aspectos operacionais do exame ficam a cargo do edital de cada edição. Entre os pontos que o documento deverá trazer estão:
- Período, forma e requisitos de inscrição;
- Valor da taxa e hipóteses de isenção;
- Data e locais de realização da prova;
- Conteúdo programático e número de questões;
- Procedimentos para candidatos autodeclarados pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência;
- Critérios e procedimentos para recursos.
O ENAP será organizado pela AGU, que poderá contratar uma instituição especializada para executá-lo. A portaria não informa qual será a organizadora do exame.
Sequência prevista para os concursos
A modelagem aprovada pelo Conselho Superior da AGU em 4 de setembro define a ordem das etapas para os candidatos. O ENAP funciona como habilitação prévia; em seguida vêm as provas objetivas das quatro carreiras, com taxa única para os habilitados. A escolha de uma carreira ocorre antes das provas discursivas, que são seguidas das demais fases e do curso de formação, de caráter eliminatório.
Calendário e próximos passos
Sobre as datas, o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), Niomar Nogueira, afirmou que os editais do ENAP e dos concursos devem ser publicados até o fim de 2026. Segundo ele, não há previsão de provas ainda neste ano.
Com a portaria em vigor, os candidatos devem acompanhar a divulgação do calendário pela AGU e a publicação do edital do ENAP, que trará as regras práticas de inscrição, prova e habilitação. A recomendação é ler atentamente o edital de cada certame para conferir como o certificado será exigido na inscrição preliminar.
Perguntas frequentes
É preciso ter o ENAP concluído antes de se inscrever no concurso da AGU?
Sim. A Portaria Normativa AGU nº 243/2026 determina que o ENAP seja realizado e concluído antes da abertura do período de inscrição preliminar dos concursos para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central.
Qual é a validade do certificado de habilitação no ENAP?
O certificado vale dois anos, contados da publicação do resultado definitivo do ENAP, com uma única prorrogação por igual período. A prorrogação é automática, salvo justificativa fundamentada do Advogado-Geral da União.
Quando o ENAP será aplicado?
A portaria não define a data da primeira edição. Segundo o presidente da ANAUNI, Niomar Nogueira, os editais do ENAP e dos concursos devem ser publicados até o fim de 2026, sem previsão de provas neste ano.
Quem for habilitado pelo critério de 50% de acertos precisa comprovar a condição autodeclarada?
Sim. A condição será confirmada em procedimento próprio do concurso em que o certificado for usado, mesmo que o candidato não concorra às vagas reservadas. Se não for confirmada, ele será considerado inabilitado e terá a inscrição preliminar indeferida.
Qual será a ordem das etapas dos concursos da AGU?
A modelagem aprovada pelo Conselho Superior da AGU prevê: ENAP como habilitação prévia; provas objetivas das quatro carreiras, com taxa única para habilitados; escolha de uma carreira antes das discursivas; provas discursivas e demais fases; e curso de formação, de caráter eliminatório.
Fonte
Fonte: cj.estrategia.com