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Por Redação Concurso.app · Publicado em

CNJ garante cotas e nota diferenciada a candidato negro em concurso de cartórios do ES

Plenário do CNJ assegura participação de José Elias de Albuquerque Moreira nas etapas de avaliação e títulos do concurso para serventias extrajudiciais do Espírito Santo, aplicando reserva de 20% e redução de nota mínima.

CNJ garante cotas e nota diferenciada a candidato negro em concurso de cartórios do ES

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, garantir a participação de um candidato autodeclarado negro nas etapas de avaliação e prova de títulos do Concurso Público para Provimento de Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo. A decisão foi tomada na 3ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada em 18 de novembro de 2026, e reforma entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que não havia reconhecido irregularidades no certame que desclassificou o candidato.

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O caso envolve José Elias de Albuquerque Moreira, que recorreu ao CNJ após ser eliminado na prova oral do concurso por provimento e/ou remoção em serviços notariais e de registro do estado. O relator, conselheiro Marcello Terto, entendeu que o candidato tinha direito à reserva mínima de 20% das vagas e à aplicação de nota mínima diferenciada, inclusive na prova oral, de caráter eliminatório, conforme norma do CNJ.

Entenda a decisão do CNJ

A banca examinadora do concurso aplicou ao candidato a nota de corte geral de 5,0, o que resultou em sua eliminação. O relator, no entanto, acolheu o recurso e aplicou a cláusula de remissão, que prevê a redução de 20% sobre a nota mínima exigida. Dessa forma, para fins de aprovação, é suficiente a obtenção de nota igual ou superior a 20% abaixo da nota mínima exigida dos candidatos da ampla concorrência.

Nosso compromisso com as políticas de ações afirmativas do Poder Judiciário não permite a imposição de qualquer espécie de cláusula de barreira aos candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas.

— Marcello Terto, conselheiro relator

O relator retificou seu voto após intervenções de outros conselheiros, mas o entendimento final foi no sentido de assegurar a continuidade do candidato no certame. A decisão foi tomada por maioria na sessão extraordinária.

Repercussão e compromisso com a equidade racial

O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, destacou que a decisão marca o mês da Consciência Negra. Para ele, o resultado evidencia a riqueza de um colegiado que não se limita a julgar individualmente e que construiu a decisão a muitas mãos.

Estamos evidenciando a riqueza de um colegiado que não se contenta apenas em julgar individualmente. A construção desse resultado ocorreu com votos um com o outro para que juntos pudéssemos refletir e construir essa decisão a muitas mãos.

— Edson Fachin, presidente do CNJ

O coordenador do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), conselheiro Fábio Esteves, também ressaltou o marco. Segundo ele, a decisão reforça a integração da política pública judiciária de equidade racial de forma mais robusta, ao não distinguir entre a política de reserva de vagas para ingresso na magistratura e a necessária política para acesso, permanência e desenvolvimento das carreiras notariais.

Sabemos da carência de pessoas negras neste segmento e o CNJ assumiu o compromisso de desenvolver essa ação afirmativa.

— Fábio Esteves, conselheiro e coordenador do Fonaer

O que muda para o candidato

Com a decisão, José Elias de Albuquerque Moreira poderá prosseguir nas etapas de avaliação e prova de títulos do concurso. A medida garante a aplicação da reserva de 20% das vagas e da nota mínima diferenciada, inclusive na prova oral, conforme a norma do CNJ. O processo relacionado é o Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0002715-34.2026.2.00.0000.

A decisão do CNJ reforça o entendimento de que as regras de ações afirmativas devem ser efetivamente aplicadas nos concursos para serventias extrajudiciais, garantindo igualdade de condições aos candidatos negros, pardos, indígenas e quilombolas.

Perguntas frequentes

O que o CNJ decidiu sobre o concurso de cartórios do Espírito Santo?

O Plenário do CNJ assegurou, por maioria, a participação de José Elias de Albuquerque Moreira nas etapas de avaliação e prova de títulos do concurso, aplicando a reserva de 20% das vagas e a redução de 20% sobre a nota mínima exigida.

Qual foi o motivo da eliminação do candidato?

A banca examinadora aplicou a nota de corte geral de 5,0 na prova oral, o que eliminou o candidato, desconsiderando a nota mínima diferenciada prevista nas normas do CNJ.

Quem foi o relator do caso no CNJ?

O relator foi o conselheiro Marcello Terto, que retificou seu voto após intervenções de outros conselheiros e aplicou a cláusula de remissão, garantindo a continuidade do candidato.

Qual é o número do processo no CNJ?

O processo é o Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0002715-34.2026.2.00.0000.

Fonte

Fonte: cnj.jus.br