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Assuntos
Direito Processual Penal
Processo e procedimento
Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
Cargo
Juiz Substituto
Fazer questões aleatórias de Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
1 questão disponível nesse escopo
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Subassuntos
Infração de menor potencial ofensivo
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