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Assuntos
Direito Processual Penal
Processo e procedimento
Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
Infração de menor potencial ofensivo
Cargo
Juiz Substituto
Fazer questões aleatórias de Infração de menor potencial ofensivo
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Subassuntos
Conexão e continência entre crime comum e infração penal de menor potencial ofensivo
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