Em uma fiscalização rotineira, foram detectadas irregularidades referentes à habilitação profissional do responsável técnico pela obra. A fim de que sejam sanadas as irregularidades em um prazo definido, o profissional recebeu uma notificação, devidamente lavrada por agente da Prefeitura Municipal de Teresina. De acordo com a legislação municipal, é correto afirmar que, com base no exposto, enquanto perdurar a infração
