• Acritérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e exigências para transferências de recursos a entidades privadas e públicas.
• Banexo de metas fiscais, critérios para limitação de empenho e estabelecimento de diretrizes e metas de longo prazo – estratégicas.
• Canexo de metas de resultado primário e nominal, orçamento de investimentos e evolução do patrimônio líquido.
• Dorçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos.
• Edespesas de capital, critérios para limitação de empenho e critérios para inscrição em restos a pagar.

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