• AO Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
• BSegundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
• CCom base em critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por autoridades do Poder Executivo.
• DA coisa julgada administrativa impede a revisão judicial do ato administrativo e da decisão proferida em sede administrativa.
• EOs atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam, em nenhuma hipótese, à apreciação judicial.

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