• AA recusa do gestor é correta, pois o princípio da legalidade estrita impede qualquer forma de remuneração variável no setor público, ainda que prevista em contrato de gestão, uma vez que a convergência com a gestão privada limita-se a ferramentas de planejamento e controle, nunca a incentivos financeiros.
• BA recusa do gestor é incorreta, pois a convergência entre gestão pública e privada autoriza a adoção de bonificações por desempenho desde que haja previsão em contrato de gestão e disponibilidade orçamentária, submetendo-se, contudo, aos limites legais e à fiscalização dos órgãos de controle, o que evidencia que a transposição de práticas privadas não afasta a observância do regime jurídico-publico.
• CA transposição de práticas privadas de compliance para o setor público é vedada, pois a gestão pública rege-se exclusivamente pelo princípio da legalidade, enquanto a privada orienta-se pela autonomia da vontade, o que torna incompatível a adoção de matriz de riscos e canais de denúncia por órgãos públicos.
• DA decisão do gestor revela que a gestão pública e a privada são radicalmente distintas, de modo que a convergência apontada pela doutrina restringe-se ao uso de técnicas de gestão de pessoas, sendo incorreta a adoção de contratos de gestão com metas e repasses vinculados ao desempenho, prática típica da iniciativa privada.
• EA recusa do gestor é correta, pois o contrato de gestão, por ser instrumento de direito privado, não pode prever incentivos a servidores efetivos, cuja remuneração depende exclusivamente de lei formal, sendo vedada a convergência de práticas de gestão por resultados entre os setores público e privado.

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