Recondução da Dívida aos LimitesQuadrixProva: PREFEITURA-DE-BARREIRAS-BA 2022 · contador
De acordo com o art. 31 da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos casos em que um ente da Federação tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, deverá adotar a seguinte providência conforme previsto na norma
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