• AA Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.
• BEm casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
• CA Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências, entre outras.
• DA Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

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