• Aé permitido o uso particular de quaisquer bens públicos.
• Ba movimentação ou deslocamento de quaisquer bens patrimoniais não necessita do acompanhamento da documentação legal.
• Co agente público que porventura causar dano a bem público que não esteja sob sua guarda não será responsabilizado por isso.
• Dos bens que necessitarem passar por reparação(ões) terão seus respectivos registros patrimoniais modificados.
• Eos bens que ingressam por cessão são cadastrados, mas não recebem registro patrimonial.

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