• ALei N° 4.084, de 30 de junho de 1962, Lei N° 7.504, de 2 de junho de 1986, Lei N° 9.674, de 26 de junho de 1998.
• BLei N° 4.084, de 30 de junho de 1962, Decreto N° 56.725, de 16 de agosto de 1965, Lei N° 7.504, de 2 de junho de 1986, Lei N° 9.674, de 26 de junho de 1998.
• CLei N° 7.504, de 2 de junho de 1986, Lei N° 9.674, de 26 de junho de 1998, Lei N° 10.753, de 30 de outubro de 2003.
• DLei N° 7.504, de 2 de junho de 1986, Lei N° 9.674, de 26 de junho de 1998, Lei N° 10.753, de 30 de outubro de 2003, Lei N° 12.244, de 24 de maio de 2010.
• EDecreto N° 56.725, de 16 de agosto de 1965, Lei N° 7.504, de 2 de junho de 1986, Lei N° 9.674, de 26 de junho de 1998, Lei N° 12.244, de 24 de maio de 2010.

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