• Ao procedimento administrativo descrito é nulo, tendo em vista que o ato praticado não configura infração disciplinar, nos termos da lei.
• Ba pena de multa não pode ser combinada com qualquer outra penalidade, tal como suspensão do registro profissional por tempo determinado.
• Capós decorridos os três anos de suspensão, o profissional não poderá ter o seu registro cancelado automaticamente, sob pena de responsabilização do Conselho Regional competente.
• Dao infrator suspenso por débitos não é admitida, em qualquer hipótese, a reabilitação para o exercício profissional.
• Ea falta de pagamento da multa prevista, no prazo estipulado, determinará a suspensão do exercício profissional, por até três anos, sem prejuízo da cobrança por via executiva.

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