Estrutura e Organização do PPA da UniãoFGVProva: TCE-PE 2025 · analista de gestao area administracao
Em auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2025:• omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e• não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária.Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente.Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
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