No âmbito dos sistemas de compras públicas estaduais e municipais, a adesão a centrais de compras ou a utilização de sistemas eletrônicos próprios não desobriga o ente federativo de observar os princípios e as normas gerais da Lei n. 14.133/2021, especialmente quanto à publicidade dos atos, à competitividade e à segregação de funções entre os agentes responsáveis pela contratação e pela fiscalização do contrato.