Lei Complementar nº 131 de 2009 - Transparência na gestão públicaFGVProva: PGM-RJ 2023 · analista contabil 2
Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas. A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais:
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