• Aé vedado o desenvolvimento de programas com recursos privados.
• Bcabe ao Poder Legislativo municipal estabelecer ordem de prioridade das áreas objeto dos programas.
• Cse incluem entre os princípios gerais dos programas o deslocamento da população residente para outras áreas menos centrais e o induzimento à fixação das atividades, de modo a realizar as potencialidades das áreas atingidas.
• Dos programas são promovidos e coordenados pelo Sistema Municipal de Planejamento.

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