• Ao montante da despesa total com pessoal ultrapassar 70% (setenta por cento) do limite.
• Bos montantes das dívidas consolidada e mobiliária se encontrarem acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.
• Cos montantes das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 80% (oitenta por cento) dos respectivos limites.
• Dos gastos com inativos e pensionistas se encontrarem acima de 90% (noventa por cento) do limite definido em lei.
• Eao final de um trimestre, se verificar que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

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