• Aa estimativa da receita orçamentária terá por base a arrecadação dos últimos cinco exercícios, bem como as circunstâncias de ordem econômica que possam afetar a arrecadação de cada fonte de receita.
• Ba mensagem do Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa até o último dia útil de outubro do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência.
• Co Projeto de Lei Orçamentária Anual, com as modificações apresentadas pelas comissões técnicas, deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência e aprovado por maioria absoluta.
• Dos créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se sua aprovação ocorrer nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
• Eos recursos orçamentários que, em decorrência de veto, anulação ou emenda do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes serão remanejados para o exercício financeiro subsequente, mediante prévia e específica autorização legislativa.

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