• Aa arrecadação de receitas só pode ser feita por meio de instituições financeiras autorizadas pelo ente;
• Ba liquidação de uma despesa empenhada depende do lançamento da respectiva fonte de receita;
• Ca previsão inicial da receita não deve ser alterada ao longo do exercício;
• Do lançamento de uma receita deve ser feito somente quando sua arrecadação for provável;
• Epode ocorrer arrecadação de receitas que não foram lançadas.

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