• A

  A edição do ato normativo interno configura exercício regular do poder hierárquico e da competência organizatória do Secretário, de modo que eventual irregularidade somente poderia ser reconhecida se comprovado desvio de finalidade específico, sendo suficiente, para fins de integridade, a existência formal de código de conduta e de canal de denúncia, ainda que sob gestão direta do gabinete.

• B

  A situação revela conflito de interesses estrutural e fragilidade dos controles internos, pois a redefinição de competências da corregedoria por agente que responde a processo disciplinar compromete a independência funcional, e a subordinação do canal de denúncia ao gabinete do Secretário viola a diretriz de autonomia e imparcialidade, exigindo, além da revisão do ato, a adoção de medidas de segregação de funções e de proteção ao denunciante.

• C

  Como o processo disciplinar e a edição do ato normativo são esferas distintas, não há nexo de causalidade relevante para a integridade, prevalecendo o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, de modo que a ausência de participação dos servidores na elaboração do código de conduta é suprível pela homologação posterior da autoridade máxima, sem necessidade de canais autônomos.

• D

  A governança pública exige que o canal de denúncia seja vinculado à autoridade máxima do órgão para garantir efetividade, razão pela qual a gestão pelo gabinete do Secretário é medida adequada, e a alteração de competências da corregedoria somente seria ilícita se houvesse previsão legal expressa vedando a avocação de competências em caso de processo disciplinar em curso contra a autoridade.

• E

  O caso evidencia que o compliance público se confunde com a função de controle externo, cabendo exclusivamente ao Tribunal de Contas e à Controladoria-Geral a definição de medidas de integridade, de sorte que a atuação do Secretário, ainda que questionável, não pode ser sindicada sob o prisma de accountability, mas apenas sob o aspecto da legalidade estrita do ato normativo.

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