• AEntre as demonstrações contábeis de elaboração e divulgação obrigatória pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, constam, entre outras, a demonstração das variações patrimoniais e a demonstração do resultado econômico.
• BA lei orçamentária anual observará o princípio da periodicidade, que estabelece que sua vigência deve coincidir com o prazo estipulado na lei orgânica municipal
• CA lei orçamentária anual não conterá matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas orçamentárias, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
• DO balanço patrimonial será segregado em ativos e passivos financeiros e permanentes, de acordo com os prazos de sua realização em moeda; se o total dos passivos for superior ao dos ativos, ocorrerá uma situação denominada ativo real a descoberto.
• EA liquidação da despesa orçamentária consiste no estágio da despesa verificado logo após a assinatura de contrato administrativo, antes de qualquer fornecimento pelo contratado.

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