• AQuanto à iniciativa dos instrumentos de planejamento e orçamento, o PPA e a LDO são de competência privativa do Poder Executivo, enquanto a LOA é de competência do Poder Legislativo.
• BOs efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios sobre as receitas e despesas serão evidenciados em demonstrativo regionalizado que integrará o PPA.
• CA LDO orientará a elaboração da LOA e conterá o orçamento da seguridade social.
• DPara cada ente da federação, existirá apenas uma LOA compreendendo três peças orçamentárias.
• EDiretrizes, objetivos e metas da Administração Pública serão estabelecidos na LDO.

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