• AA recomendação do TCU é adequada, pois a Lei n. 11.947/2009 permite a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, dispensando a intermediação de cooperativas, desde que os fornecedores possuam a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou o CAF, o que ampliaria a competitividade e reduziria os preços.
• BA recomendação do TCU é inadequada, pois a legislação exige que, no mínimo, 30% dos recursos do PNAE sejam utilizados na compra de gêneros diretamente da agricultura familiar, preferencialmente por meio de cooperativas ou associações, mas não veda a compra de produtores individuais, desde que atendidos os requisitos legais, incluindo a DAP ou o CAF.
• CA recomendação do TCU é inadequada, pois a Lei n. 11.947/2009 estabelece que a aquisição de gêneros da agricultura familiar deve ocorrer exclusivamente por meio de chamada pública, com prioridade para cooperativas e associações, sendo vedada a compra de produtores individuais, ainda que cadastrados no CAF.
• DA recomendação do TCU é adequada, pois a flexibilização proposta elimina a necessidade de chamada pública e de observância dos princípios da administração pública, uma vez que a compra de agricultores familiares individuais é hipótese de dispensa de licitação não sujeita a controle formal.
• EA recomendação do TCU é inadequada, pois a exigência de compra mínima de 30% da agricultura familiar aplica-se apenas a municípios com mais de 50.000 habitantes, de modo que, para os pequenos municípios, a recomendação seria inócua e desnecessária.

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