• AA rejeição da medida provisória pela Câmara dos Deputados impede sua apreciação pelo Senado Federal, pois o bicameralismo exige decisão conjunta e simultânea das duas Casas.
• BA criação de ministério por medida provisória é constitucional, desde que não implique aumento de despesa, e a rejeição da MP pelo Congresso Nacional acarreta a perda de eficácia desde a edição, devendo o Congresso disciplinar as relações jurídicas decorrentes.
• CO controle legislativo exercido pelo Congresso Nacional sobre a medida provisória é de natureza política e financeira, cabendo ao Tribunal de Contas da União, como órgão auxiliar, emitir parecer prévio vinculante sobre a abertura de crédito extraordinário.
• DA rejeição da medida provisória pelo Plenário da Câmara dos Deputados é suficiente para sua definitiva rejeição, independentemente de deliberação do Senado Federal, por tratar-se de matéria orçamentária de competência privativa daquela Casa.
• EO Presidente da República, após a rejeição da medida provisória, pode editar novo ato normativo de igual conteúdo, desde que o faça na mesma sessão legislativa, em razão do princípio da separação dos poderes.

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