• Aflexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
• Bdispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais.
• Corientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
• Ddefinir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
• Eliberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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