• Atodos os usuários que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem.
• Bo Estado deve prestar seus serviços com a maior eficiência possível.
• Co destinatário do serviço público deve ser tratado com cortesia e urbanidade.
• Dos serviços não devem ser suspensos ou interrompidos, afetando o direito dos usuários.
• Eos serviços devem estar disponíveis a todos.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter confirma