• Afixam obrigação legal de, no máximo, dois exercícios.
• Bse forem prorrogadas não serão consideradas aumento de despesa.
• Cnão precisam estar acompanhadas de comprovação de que não afetarão as metas no final.
• Dtêm que ser aprovadas por Lei.
• Epodem ser instituídas por Medida Provisória.

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