• Apode examinar atos da Administração Pública de qualquer natureza, sempre sob aspectos de legalidade e mérito.
• Bpode ser realizado por iniciativa própria do Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recurso administrativo.
• Cvisa à revogação de atos administrativos produzidos com vício de legalidade ou à invalidação de atos administrativos por questões de conveniência e oportunidade.
• Dtem por finalidade principal controlar o mérito do ato administrativo discricionário.
• Epode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.

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