• AA reserva de vagas para indígenas e quilombolas é constitucional, mas a universidade não tem obrigação de implementar políticas de permanência, pois a Lei de Cotas não as prevê expressamente.
• BAções afirmativas, como as cotas, são medidas temporárias que visam corrigir desigualdades históricas, e o STF já decidiu que a implementação de políticas de permanência é dever exclusivo do Estado, não das universidades.
• CA política de cotas, por si só, é suficiente para garantir a igualdade material, sendo a permanência uma questão de mérito individual do estudante, que deve buscar seus próprios meios de subsistência.
• DA Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, reconhece os direitos culturais dos povos indígenas e comunidades tradicionais, e o STF, no julgamento da ADPF 186, afirmou que as ações afirmativas devem ser acompanhadas de medidas que assegurem a permanência dos beneficiários, sob pena de violação ao princípio da igualdade material.
• EAs cotas para indígenas e quilombolas são inconstitucionais, pois ferem o princípio da igualdade formal, e a universidade não pode adotar qualquer medida compensatória sem autorização legislativa específica.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter confirma