• Aaumenta a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da administração indireta.
• Btem por objeto intensificar o controle por processos.
• Cé firmado por um órgão da administração direta com outro(s) órgão(s) da administração indireta.
• Dé o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social (OS).
• Eé um dos requisitos para qualificar uma autarquia ou fundação pública como agência executiva.

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