• ADemonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
• BReserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
• CDemonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
• D Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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