Contribuição municipal para outros entesFGVProva: ASSEMBLEIA-LEGISLATIVA-DO-PARANA-PR 2024 · tecnico legislativo area tecnico de contabilidade 3
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, e autorização
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