• Aa previsão das receitas e a fixação das despesas de caráter continuado.
• Bo estabelecimento de programas de trabalho e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
• Ca fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
• Da constituição de objetivos e metas para as despesas de capital.
• Ea abertura de créditos especiais para atendimento de despesas imprevisíveis.

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