• AA concessão do crédito presumido é vedada pela LRF, pois configura renúncia de receita e não pode ser compensada por aumento de alíquota de tributo de competência diversa.
• BO crédito presumido configura renúncia de receita, mas, por se tratar de incentivo setorial, está dispensado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, bastando a comprovação de compensação.
• CA renúncia de receita decorrente do crédito presumido exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que se conceder e nos dois subsequentes, e, se não houver compensação mediante aumento de alíquota, deverá ser acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita, ressalvadas as exceções legais.
• DA concessão do crédito presumido é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não se sujeitando às exigências da LRF, por se tratar de política de desenvolvimento econômico.
• EA renúncia de receita somente se caracteriza se houver redução da carga tributária global, sendo o crédito presumido mero mecanismo de diferimento, não sujeito às regras da LRF.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter confirma