• AA atuação da Ouvidoria foi correta, pois, em se tratando de denúncia anônima, não há obrigação de informar o denunciante sobre o andamento, sob pena de violar o sigilo da investigação.
• BA Ouvidoria agiu em desconformidade com os princípios da administração pública, pois deveria ter instaurado procedimento administrativo próprio para apurar a denúncia antes de encaminhá-la a outros órgãos.
• CA conduta da Ouvidoria viola o direito do denunciante à informação sobre o andamento de sua demanda, previsto na Lei de Acesso à Informação, ainda que a denúncia seja anônima, pois o cidadão que utiliza o serviço de ouvidoria tem direito ao retorno.
• DA Ouvidoria deveria ter mantido sigilo absoluto sobre a denúncia, não podendo encaminhá-la ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sem autorização do denunciante, sob pena de responsabilização.
• EA Ouvidoria, ao encaminhar a denúncia a outros órgãos de controle, excedeu sua competência, que se limita a registrar e mediar conflitos, sem poder de provocar instâncias externas de fiscalização.

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