Leis Orçamentárias sem vigênciaFGVProva: CAMARA-DOS-DEPUTADOS 2024 · analista legislativo area consultor de orcamento e fiscalizacao financeira tarde
O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal norte-americano, nem lei específica com caráter provisório liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de serviços públicos por falta de recursos financeiros. Tal fenômeno de paralisação é denominado
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