Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito FinanceiroFGVProva: TRT-12 2017 · analista judiciario area administrativa
No ciclo de execução orçamentária, o controle de ingressos e desembolsos faz-se mister para cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma das regras importantes se refere ao registro da receita orçamentária no momento da arrecadação, que tem como justificativa:
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