• ATodo o conjunto de despesas concernentes à dívida pública, contractual ou mobiliária, bem como as receitas que deverão atender tais demandas, imprescindem integrar a lei orçamentária anual
• BA imposição de juros sobre o montante da dívida imobiliária não poderá superar a variação do índice de preços previsto na legislação de regência
• CAdmite-se a consignação na legislação orçamentária de crédito com dotação ilimitada ou com escopo específco
• DHavendo refnanciamento de dívida de natureza privada, a mesma deverá integrar, de forma conjunta, a norma orçamentária

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