• APrincípio orçamentário da anualidade - o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo, podendo este coincidir ou não com o ano civil.
• BPrincípio orçamentário da clareza - a Lei Orçamentária deve ser estruturada por meio de categorias e elementos que facilitem sua compreensão.
• CPrincípio orçamentário da unidade - o orçamento de cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento.
• DPrincípio orçamentário do equilíbrio - a Lei de Orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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