• AA delegação de competência para ordenar despesas é ato administrativo discricionário e, por isso, não admite subdelegação, salvo expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular do órgão equivalente, sendo inválida a subdelegação feita ao Coordenador de Orçamento.
• BO ordenador de despesa primário é o titular do crédito orçamentário, assim entendido o dirigente máximo do órgão ou entidade, que detém competência originária para praticar atos de gestão financeira; a delegação transfere essa competência, mas não a titularidade do crédito, e a subdelegação é permitida se prevista no ato de delegação e desde que não haja vedação legal.
• CA competência para ordenar despesas é indelegável, por se tratar de atividade típica de Estado, podendo ser apenas objeto de avocação pelo dirigente máximo; a subdelegação ao Coordenador de Orçamento é nula de pleno direito, pois a lei veda a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária.
• DA delegação de competência para a prática de atos de ordenação de despesa somente produz efeitos após a publicação do ato no Diário Oficial da União e a sua comunicação ao Tribunal de Contas da União, sendo que a subdelegação, mesmo quando autorizada, não pode abranger a autorização de despesas, mas apenas a emissão de empenhos e a movimentação de recursos.
• EO ordenador de despesa secundário, assim considerado aquele que recebe delegação, pode subdelegar a competência recebida independentemente de previsão expressa no ato de delegação, desde que a subdelegação seja motivada e publicada, respondendo o subdelegado solidariamente com o delegante pelos atos praticados.

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