A questão pede a alternativa que NÃO corresponde a uma base das ações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000). A resposta correta é a letra D, pois ela descreve exatamente o oposto do que a LRF estabelece.

A LRF tem como pilares o planejamento, a transparência, o controle social e a responsabilidade na gestão fiscal, que inclui a prevenção de riscos e o equilíbrio das contas públicas. A letra D afirma ser possível 'emprestar sem que haja condições de pagar as prestações, comprometendo o patrimônio'. Isso contraria frontalmente o art. 1º, §1º, da LRF, que impõe ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio fiscal, e também o art. 32, que condiciona a inscrição de despesas em restos a pagar e a assunção de dívidas à disponibilidade de caixa. Portanto, 'promoção de dívidas' sem capacidade de pagamento não é base da LRF, e sim conduta vedada.

As demais alternativas estão corretas e por isso não podem ser assinaladas:

A) Planejamento: é um dos pilares expressos no art. 1º, §1º, da LRF, abrangendo receitas e despesas (PPA, LDO e LOA).
B) Transparência: prevista nos arts. 48 e 49 da LRF, exige ampla divulgação dos gastos públicos à sociedade.
C) Preservação do patrimônio público: decorre da gestão responsável dos bens públicos; a alienação de bens deve observar finalidade pública e não serve para custear despesas correntes ordinárias.
E) Controle social: também é base da LRF (art. 48, parágrafo único), incentivando a participação popular no acompanhamento das contas públicas.

Assim, a única alternativa que não representa uma base da LRF é a letra D, pois descreve prática incompatível com a responsabilidade fiscal.